INTERMAT regulariza e incorpora terras ao patrimônio do Estado

O Instituto de Terras de Mato Grosso (INTERMAT) anunciou a arrecadação e incorporação de diversas áreas rurais ao patrimônio do Estado, localizadas nos municípios de Juara, Claudia e Santo Antônio de Leverger. Essas medidas asseguram a regularização fundiária e fortalecem o controle público sobre propriedades estratégicas.

As áreas arrecadadas, denominadas "Fazenda Rosa Linda Parte 03", "Fazenda Rosa Linda Parte 04", "Fazenda Maraparu - Gleba A" e "Fazenda Maraparu - Gleba B", variam entre 6,4 e 837,8 hectares, totalizando milhares de metros lineares em perímetro. São terrenos situados em zonas próximas a estradas municipais, com coordenadas georreferenciadas em sistema oficial, garantindo a precisão e oficialidade dos dados.

Processos e regulamentações vigentes

A ação foi formalizada por meio de portarias assinadas pelo presidente do INTERMAT, Francisco Serafim de Barros. Esses documentos oficiais determinam a matrícula dos imóveis nos registros públicos competentes, cumprindo as exigências legais previstas nos artigos da Lei 6.015/73 e do Código Civil Brasileiro.

A regularização das terras visa facilitar políticas públicas, garantir segurança jurídica e incentivar o desenvolvimento sustentável nas regiões envolvidas.

O trabalho também contempla a atuação da Assessoria Jurídica para medidas administrativas e jurídicas cabíveis quanto à titularidade dos imóveis e eventuais confrontações das propriedades.

Impacto para o Estado

Com a incorporação desses imóveis, o Estado de Mato Grosso fortalece sua estrutura fundiária, promovendo a adequada gestão territorial e a implementação de ações que favorecem a agricultura familiar e a preservação de áreas ambientais.

São iniciativas que reforçam o compromisso do governo estadual com o desenvolvimento regional e a regularização fundiária conforme a legislação vigente, proporcionando maior segurança e transparência para produtores rurais e investidores.