Secretaria de Estado de Meio Ambiente divulga notificações administrativas

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (SEMA/MT) publicou diversos editais de notificação para autuados em processo administrativo ambiental, referentes a infrações diversas cometidas conforme a legislação vigente. Os autuados, pessoas físicas ou jurídicas, foram cientificados formalmente e podem apresentar recurso administrativo no prazo de 20 dias úteis ou proceder ao pagamento das multas dentro do prazo de 30 dias a partir da data da notificação.

Os documentos referentes às notificações, decisões administrativas, termos de suspensão, indeferimentos e termos de compromisso para recuperação de áreas degradadas foram disponibilizados junto à Secretaria. Os processos contemplam infrações relacionadas a licenciamento ambiental, uso incorreto dos recursos naturais e demais atividades reguladas pelo órgão ambiental.

Prazo para defesa e pagamento

O prazo para apresentação de defesa ou recurso será contado a partir do quinto dia útil da publicação destas notificações nos Diários Oficiais. Caso não haja manifestação pelo autuado, o processo poderá prosseguir à revelia.

Projetos de recuperação assumidos

Além das notificações, foram assinados Termos de Compromisso para Recuperação de Áreas Degradadas por proprietários e possuidores de imóveis rurais em diferentes municípios de Mato Grosso, envolvendo planos específicos para recomposição de Áreas de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal (RL). Estes compromissos visam a recuperação ambiental em prazos estabelecidos de 5, 6, 10, 13, e 20 anos, conforme o caso.

A SEMA ressalta que o acompanhamento destas ações é permanente, visando a proteção dos recursos naturais e o desenvolvimento sustentável do Estado.