Prorrogação assegura continuidade do Fortalecimento do Cadastro Único em Cuiabá

O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) de Cuiabá aprovou, em 18 de dezembro de 2025, a prorrogação do prazo do Termo de Colaboração Emergencial nº 001/2024/SADHPD, celebrado com a Associação de Promoção Humana e Social – Instituto Atitude. A medida assegura a continuidade das ações do Programa de Fortalecimento do Cadastro Único (PROCAD-SUAS) no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) até 29 de dezembro de 2026.

A prorrogação foi aprovada ad referendum, considerando a legislação vigente, o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil e a necessidade de continuidade dos serviços, especialmente por não existirem mais reuniões ordinárias previstas para 2025 e devido à importância da continuidade dos cadastros domiciliares para famílias em situação de vulnerabilidade social.

Objetivos e contexto do PROCAD-SUAS

O PROCAD-SUAS tem como finalidade ampliar a capacidade dos municípios na gestão descentralizada do Cadastro Único para programas sociais federais. Atua com a inclusão, atualização, revisão e averiguação cadastral das famílias, priorizando grupos populacionais vulneráveis, como idosos, pessoas com deficiência e famílias com crianças em situação de trabalho infantil ou em situação de rua.

É imprescindível a qualificação da base de dados e a atuação coordenada entre os entes federados e o controle social para a manutenção e atualização constante do Cadastro Único.

Em Cuiabá, há um volume expressivo de cadastros pendentes e desatualizados, ocasionando aumento no tempo de espera e insatisfação dos usuários. Os recursos financeiros disponíveis, oriundos de repasses federais, visam fortalecer as equipes para garantir a prestação regular e de qualidade dos serviços.

Decisão e efeitos da prorrogação

O CMAS ressaltou que a interrupção da colaboração poderia comprometer ações essenciais, como visitas domiciliares e acompanhamento das famílias vulneráveis, provocando sobrecarga nas equipes remanescentes. Por isso, manifestou-se favoravelmente à prorrogação do termo, mantendo o objeto original e sem alteração nos valores pactuados.

O prazo prorrogado será de 12 meses, garantindo o amparo por mais um ano das ações do PROCAD-SUAS na cidade, com a formalização por termo aditivo e observância da disponibilidade orçamentária e financeira.

Essa prorrogação reforça o compromisso da Prefeitura de Cuiabá em manter políticas públicas de assistência social essenciais e o atendimento às famílias em vulnerabilidade, alinhado às normativas federais e municipais.