MPMT autoriza teletrabalho para servidores e ajusta condições especiais de trabalho

A Subprocuradora-Geral de Justiça Administrativa do Ministério Público do Estado de Mato Grosso autorizou a inclusão de servidores e servidoras no programa de teletrabalho, bem como a prorrogação da condição especial de trabalho na modalidade teletrabalho para diversos membros do quadro funcional do órgão, para o período entre 2026 e 2027.

Dentre as autorizações, destacam-se: a inclusão da servidora Pamela Maite Fernandes Ribeiro, Oficial de Gabinete da 5ª Promotoria de Justiça Cível de Cuiabá, para teletrabalho no período de 02/02/2026 a 31/01/2027; da servidora Katia Millena Britto Ribeiro, Assessora Técnica da Diretoria-Geral, pelo período de 01/03/2026 a 28/02/2027; do servidor Ederson Rodrigo Esser, Oficial de Gabinete da 2ª Promotoria de Justiça Cível de Alta Floresta, de 16/02/2026 a 31/01/2027; e do servidor Daltro Juarez Gruhlke, Técnico Administrativo da Secretaria Extrajudicial - CAAD Sinop, de 02/03/2026 a 28/02/2027.

Também foram prorrogadas as participações da servidora Priscilla Borges Tiago Campos, Analista Contadora do Centro de Apoio Operacional - CAO, da servidora Lucia Fernanda Mendes Gonini, Oficial de Gabinete da 18ª Procuradoria de Justiça, do servidor Ronny de Arruda Pinho e Silva, Assessor de Tecnologia da Informação Pleno II do Departamento de Tecnologia da Informação, e da servidora Larissa Regina Lira Aquino da Silva Ueda, Assessora Técnica do Departamento de Planejamento, com períodos que vão de março de 2026 até março de 2027, conforme seus respectivos Gedocs.

Além disso, foi concedida condição especial de trabalho em regime de teletrabalho à voluntária Juliana Almeida Vieira, matrícula nº 951514, lotada na 15ª Promotoria de Justiça Criminal de Cuiabá, pelo período de 26/02/2026 a 31/01/2027, e mantida a condição especial para as servidoras Natália Sifuentes de Souza, Técnica Administrativa do CAAD Interior e Secretaria Criminal Judicial, e Marilda Aliendre Ponciano Amâncio, do Apoio da Administração Superior da Corregedoria Geral do MPMT, para períodos entre 2026 e 2027.

As autorizações foram formalizadas nos Atos n.º 118, 124 e 126/2026-PGJ, publicados entre fevereiro e março de 2026, assinados pela Subprocuradora-Geral de Justiça Administrativa Januária Doriléo.

MPMT firma termo de adesão para cooperação na disseminação de documentos sobre direitos humanos

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da Procuradoria Geral de Justiça, firmou termo de adesão ao Acordo de Cooperação nº 02/2025 com a Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU), Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O objeto é estabelecer parceria para a tradução livre ao português e a disseminação no Brasil de documentos do Sistema Interamericano de Direitos Humanos. O termo tem vigência indeterminada e foi assinado em Cuiabá no dia 2 de fevereiro de 2026, pela Subprocuradora-Geral de Justiça Administrativa Januária Doriléo.

Portarias redefinem lotação e promovem progressão funcional no MPMT

O Diretor-Geral do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, Ricardo Dias Ferreira, publicou portarias determinando relotações de servidores da Gerência de Conectividade de Redes e Segurança da Informação para o Controle Interno, e da Gerência de Desenvolvimento de Sistemas e Aplicativos para o Centro de Segurança e Inteligência do Departamento de Tecnologia da Informação, com efeitos a partir de março de 2026.

Em matéria de progressão funcional vertical, a Subprocuradora-Geral de Justiça Administrativa concedeu elevação de nível ao Técnico Administrativo Cristiano Andrade de Freitas Baptistella, com efeito financeiro a partir de 14 de fevereiro de 2026. Também foi retificada a elevação de nível do Analista Contador Jorge Fernandez Asencio, alterando seu nível atual e posterior com efeito financeiro a partir de 11 de fevereiro de 2026.

Designações ministeriais para apoio em sessões de júri e atuação na área de família

O Procurador-Geral de Justiça do Estado designou a Promotora de Justiça Fernanda Luckmann Saratt para atuar, sem prejuízo da unidade de sua titularidade, na sessão plenária do Tribunal do Júri da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Peixoto de Azevedo, designada para 6 de março de 2026, relativa aos autos da Ação Penal nº 1001732-10.2024.8.11.0023.

Também foi designado o Promotor de Justiça José Jonas Sguarezi Júnior para coadjuvar a 1ª Promotoria de Justiça Cível de Sinop, no período de 9 de março a 7 de junho de 2026, especificamente nos processos judiciais da área de família distribuídos sob numeração par, representando dois terços dos feitos, ressalvadas as audiências que ficarão sob responsabilidade do titular.

Afastamentos para frequência em cursos de doutorado e designações para atuação substitutiva

O Procurador-Geral de Justiça do Estado autorizou o afastamento parcial da Promotora de Justiça Nayara Roman Mariano Scolfaro para frequência em curso de Doutorado em Direito na Universidade Federal de Mato Grosso, no período de 9 de março a 31 de julho de 2026, especialmente às terças, quartas e quintas-feiras. Para atos presenciais indispensáveis à participação do Parquet, foi designada a Promotora Tessaline Luciana Higuchi Viegas Devesa Cintra para substituí-la nos dias de afastamento.

Em situação semelhante, a Promotora Luane Rodrigues Bomfim foi afastada parcialmente para Doutorado em Direito na UFMT entre 9 de março de 2026 e 8 de março de 2028. A Promotora Alice Cristina de Arruda e Silva Alves foi designada para atos presenciais perante o Parquet durante o afastamento, enquanto Luane será responsável por audiências virtuais dos julgamentos no Tribunal do Júri da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Pontes e Lacerda nos dias em que sua titular estiver afastada.

Inexigibilidade de licitação para aquisição de licença de software especializada

A Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso ratificou e tornou pública a contratação da empresa Intercontrole Serviços Administrativos Empresariais Ltda., pelo valor total de 12.612 reais, para fornecimento de uma licença vitalícia do Software CYPE 3D Metálicas MT165. A contratação se deu via inexigibilidade de licitação, com base no artigo 74, inciso I da Lei Federal nº 14.133/2021, sob a dotação orçamentária indicada no processo Gedoc nº 20.14.0001.0000371/2026-91, e foi formalizada em 3 de março de 2026 pelo Procurador de Justiça Coordenador de Engenharia e Obras Flávio Cezar Fachone.

Abertura de licitações para contratação de serviços sob demanda

Foram publicados avisos para realização de pregões eletrônicos, ambos com sessão marcada para 23 de março de 2026, às 9h30, visando ao registro de preços para futuras e eventuais contratações:

• Serviços de lavanderia para o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, incluindo lavagem de toalhas de mesa, tapetes, becas, capas de garrafão e panos de prato, conforme condições descritas em edital disponível no portal www.gov.br/compras e site do MPMT.
• Serviços editoriais integrados, incluindo planejamento editorial, copidesque, editoração, revisão ortográfica e gramatical conforme normas da ABNT, criação de capa, diagramação, impressão de livros físicos, produção de e-books em formato PDF interativo e logística de entrega, conforme especificações do termo de referência.

Informações adicionais e aquisição dos editais podem ser feitas via e-mail licitacoes@mpmt.mp.br e telefones disponibilizados.

Recomendações conjuntas reforçam atuação do Ministério Público em casos de violência doméstica contra a mulher

O Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado de Mato Grosso e titular da Procuradoria de Justiça Criminal Especializada editou a Recomendação Conjunta nº 01/2026-CGMP/PJCE, que versa sobre a natureza pública incondicionada da ação penal nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, com destaque para os limites à retratação da vítima.

O documento destaca que o Ministério Público tem a atribuição de promover a ação penal pública, com base constitucional e legal, para assegurar a proteção da mulher em situação de vulnerabilidade, independentemente da manifestação da vítima para a instauração ou continuidade da persecução penal. Ressalta, ainda, que a retratação da vítima nos crimes condicionados à representação somente é válida antes do recebimento da denúncia e deve ser objeto de audiência judicial específica com oitiva do Ministério Público, conforme previsto na Lei Maria da Penha.

A Recomendação enfatiza a necessidade de uniformidade e firmeza da atuação ministerial para preservar a credibilidade institucional e coibir insegurança jurídica que possa desestimular as vítimas de violência doméstica e familiar.

Recomendação Conjunta nº 02/2026 proíbe acordos de não persecução penal envolvendo violência doméstica, familiar e crimes contra vulneráveis

A Recomendação Conjunta nº 02/2026-CGMP/PJCE orienta os membros do Ministério Público do Estado de Mato Grosso quanto à impossibilidade de celebração de acordos de não persecução penal nos casos de crimes de violência doméstica e familiar, assim como nos crimes contra a dignidade sexual de vítimas vulneráveis, nos termos do artigo 28-A, § 2º, inciso IV, do Código de Processo Penal.

O documento fundamenta a recomendação observando a gravidade estrutural da violência contra mulheres, crianças e adolescentes, assim como as recentes alterações legislativas, a doutrina da proteção integral e normas constitucionais e internacionais, que demandam resposta penal contundente e adequada na persecução destes crimes, sem espaço para soluções negociais que possam fragilizar as vítimas e perpetuar ciclos de violência.

A Recomendação destaca ainda que a atuação ministerial deve ser cautelosa diante das dinâmicas de vulnerabilidade, dependência emocional e econômica das vítimas, adotando uma perspectiva sensível e eficaz, em consonância com protocolos nacionais e internacionais para proteção integral e prevenção da revitimização.

Ambas as recomendações foram publicadas em 2026, assinadas pelo Corregedor-Geral do Ministério Público João Augusto Veras Gadelha, assegurando orientações e diretrizes uniformes para a atuação ministerial no enfrentamento de crimes relacionados à violência doméstica e familiar contra a mulher e aos crimes sexuais contra vulneráveis.