Instituído procedimento de Regularização Fundiária Urbana no Loteamento Bela Vista

A Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária de Cuiabá instaurou procedimento administrativo de Regularização Fundiária Urbana (Reurb) para o núcleo urbano informal denominado Loteamento Bela Vista, localizado na capital.

O núcleo abrange aproximadamente 358.289,56 metros quadrados, com perímetro de 5.586,86 metros, conforme as coordenadas técnicas especificadas no anexo único da portaria publicada em 19 de janeiro de 2026.

Classificação e legalidade

O procedimento administrativo foi instaurado com base nas atribuições previstas na Lei Orgânica do Município de Cuiabá, Lei Complementar Municipal nº 555/2025, bem como na legislação federal, destacando-se a Lei nº 13.465/2017 e o Decreto Federal nº 9.310/2018.

O processo visa garantir a regularização fundiária da área de forma organizada e legal, possibilitando aos moradores a segurança da posse e o ordenamento urbano conforme critérios técnicos e jurídicos vigentes.

A classificação na modalidade de interesse está sujeita a futuras revisões, e a portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação, assegurando formalmente o início das ações voltadas à regularização e desenvolvimento do loteamento.

Essa iniciativa integra políticas públicas municipais voltadas à urbanização, inclusão social e desenvolvimento sustentável, promovendo melhorias nas condições de moradia para a população local.