Governo de Mato Grosso lança protocolo com premiação por eficiência na Segurança Pública

O Governo do Estado de Mato Grosso, através da Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP), instituiu a Premiação Anual por Eficiência e Resultado (PAER/SESP-MT) para seus órgãos desconcentrados, incluindo Polícia Militar (PMMT), Polícia Judiciária Civil (PJCMT), Corpo de Bombeiros Militar (CBMMT) e Perícia Oficial e Identificação Técnica (POLITEC/MT). O regulamento da premiação foi detalhado na Instrução Normativa nº 009/2025/SESP, publicada em 29 de dezembro de 2025.

A PAER/SESP visa reconhecer e premiar os profissionais e unidades que cumprirem critérios de eficiência e metas específicas, relativas à redução de índices criminais, resultados operacionais e entrega de serviços em suas áreas de atuação, promovendo a valorização dos servidores públicos e a eficiência na segurança pública de Mato Grosso.

Critérios, metas e beneficiários definidos

Os critérios abrangem redução de homicídios, feminicídios, roubos totais, bem como apreensões de drogas, armas de fogo e explosivos, cumprimento de ordens judiciais de prisões, recuperação de veículos e ações para impedir invasões ilegais em propriedades rurais e urbanas.

As metas são quantitativas ou classificatórias, estabelecendo parâmetros para premiar desde unidades regionais da polícia até servidores individuais, com valores proporcionais ou fixos para cada faixa de cumprimento. Entre as ações contempladas, estão operações de combate à criminalidade, fiscalização e perícias técnicas.

A premiação pode ser distribuída individualmente ou em cotas coletivas, envolvendo desde comandantes regionais, delegados especializados, policiais, bombeiros, peritos técnicos e demais envolvidos diretamente na execução das ações que resultam na eficácia da Segurança Pública.

Documentação e comprovação

Para a habilitação no programa de premiação, os beneficiários devem apresentar documentação comprobatória, como boletins de ocorrência, relatórios oficiais, laudos periciais e outros documentos que atestem o alcance das metas e o cumprimento dos critérios estabelecidos.

Estruturas específicas para avaliação, validação e homologação das premiações foram criadas e seguem fluxo regulamentado, assegurando transparência e rigor técnico na avaliação dos pedidos e concessão dos prêmios.

Impacto e implementação

Esta iniciativa tem o objetivo de incentivar o comprometimento e a excelência dos profissionais da Segurança Pública, fortalecendo o combate ao crime e aprimorando a execução dos serviços oferecidos à população do Estado de Mato Grosso.

O regulamento e os demais documentos oficiais da PAER/SESP estão disponíveis para consulta e serão aplicados em conformidade com a legislação estadual.