Defensoria Pública de MT abre edital para catadores de materiais recicláveis

A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso publicou edital visando credenciar associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis e reutilizáveis para firmar termo de compromisso para coleta e destinação de resíduos descartados por seus órgãos em Cuiabá e Várzea Grande.

As entidades interessadas devem apresentar documentação comprobatória, incluindo registro no Sistema Nacional de Informações sobre Gestão de Resíduos Sólidos (SINIR), infraestrutura adequada para triagem e sistema transparente de rateio entre cooperados.

Regras e compromissos

É proibida a participação de agentes públicos ou seus parentes em entidades credenciadas, evitando conflitos de interesse. O edital define as obrigações da entidade, como realizar coleta nos dias e horários agendados, zelar pelo sigilo das informações contidas em papéis e demais resíduos, e comunicar eventuais irregularidades.

Por sua vez, a Defensoria Pública compromete-se a realizar a separação prévia dos resíduos e a entrega adequada a cooperativas habilitadas, além de fiscalizar o cumprimento do termo por intermédio de pessoal designado.

Credenciamento contínuo e prazos

O edital permanecerá aberto de forma contínua, permitindo que novas entidades se habilitem a qualquer momento, com a lista de credenciadas sendo atualizada periodicamente.

Após a publicação do resultado do credenciamento, as entidades serão convocadas para assinatura do termo de compromisso e termo de sigilo, com vigência inicial de 12 meses, podendo ser prorrogado.

Transparência e segurança jurídica

A iniciativa representa avanço na gestão socioambiental do Estado, estimulando o reaproveitamento de materiais descartados e fomentando a organização social dos catadores, em conformidade com legislação estadual e federal, e com critérios técnicos para execução segura e eficiente do serviço.