Decisão judicial ameaça salários em Cuiabá

A Prefeitura de Cuiabá ingressou com um pedido no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) que autorizou o bloqueio de até 5,5 milhões de reais por parcela do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), em favor da empresa CS Mobi Cuiabá SPE S.A., responsável pelo gerenciamento do estacionamento rotativo na capital mato-grossense.

De acordo com a administração municipal, a retenção direta dos recursos do FPM coloca em risco a estabilidade financeira da cidade. A medida pode causar atrasos nos salários dos servidores públicos e inviabilizar o cumprimento de outras obrigações essenciais.

A decisão contestada foi emitida pela Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo do TJMT no dia 22 de julho. Ela autoriza o Banco do Brasil a bloquear os valores antes mesmo de serem creditados nas contas da Prefeitura.

No recurso protocolado junto ao STF, a Procuradoria Geral do Município sustenta que a decisão "viola preceitos constitucionais fundamentais sobre finanças públicas e autonomia municipal; impõe um mecanismo de retenção de receitas sem a devida autorização legislativa e anterior ingresso na finança do ente federado, comprometendo a gestão orçamentária do Município; e gera insegurança jurídica e precedente prejudicial para a relação entre o Poder Público e os particulares em contratos de Parceria Público-Privada".

Compromissos em risco

A Prefeitura enfatiza que o próximo repasse do FPM está agendado para o dia 30 de julho — mesma data prevista para o pagamento da folha salarial, que ultrapassa 80 milhões de reais. Caso a decisão judicial seja mantida, a gestão municipal alerta que os vencimentos dos servidores podem ser comprometidos.

"A situação financeira do Município de Cuiabá é periclitante. As informações da Secretaria Municipal de Economia demonstram que, ao se manter os termos contidos no acórdão ora enfrentado, permitindo os bloqueios de 5,5 milhões de reais, por vez, no recurso advindo do repasse do FPM, a finança deste ente será severamente comprometida, o que, inevitavelmente, comprometerá os pagamentos dos compromissos assumidos, sobretudo os salários dos servidores públicos municipais", argumenta a administração.

O documento acrescenta que além da folha de pagamento, a Prefeitura enfrentará dificuldades para quitar precatórios, cujo valor ultrapassa 21,5 milhões de reais somente em julho, bem como as parcelas de débitos com o INSS, FGTS, IRRF e contribuições previdenciárias exigidas por órgãos de controle.

Dívida herdada

A Procuradoria também destaca que a atual gestão assumiu a administração da cidade com uma dívida de 2,4 bilhões de reais e uma disponibilidade de caixa negativa de 654 milhões de reais. O documento conclui que esse cenário agrava ainda mais o impacto do bloqueio autorizado pelo TJMT.

“Para reforçar, conforme já mencionado, o impacto nefasto que esse bloqueio pode gerar para a economia local, por ora, imperioso anotar que a atual gestão herdou a Administração Pública cuiabana com 2,4 bilhões de reais em dívidas; com disponibilidade em caixa negativa em 654 milhões de reais, o que compromete seriamente o pagamento dos compromissos assumidos. Portanto, o risco de dano grave à economia e à ordem pública resta configurado”, finaliza o pedido encaminhado ao STF.