Cuiabá prorroga mandato de conselheiros municipais de assistência social

O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) de Cuiabá aprovou a prorrogação excepcional e temporária do mandato das(os) conselheiras(os) titulares e suplentes da gestão 2024/2026. Essa medida permanece em vigor até a publicação do decreto de nomeação da nova composição para a gestão 2026/2028.

A decisão, formalizada em reunião ordinária realizada em 26 de fevereiro de 2026, visa assegurar a continuidade das atividades do CMAS, que funciona como instância de controle social do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no município.

A prorrogação não representa recondução automática dos membros e se restringe ao período necessário para a conclusão formal do processo eleitoral. Os atos praticados pelo CMAS durante essa prorrogação foram convalidados, desde que respeitadas as competências legais e regimentais.

Essa medida reforça o princípio da continuidade do serviço público e da supremacia do interesse público, garantindo que a atuação do conselho não seja interrompida.

O CMAS baseou essa resolução na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), legislação municipal e seu regimento interno atualizado em 2025.

Além disso, o conselho aprovou o relatório da execução orçamentária e financeira do Fundo Municipal de Assistência Social referente ao 4º trimestre de 2025, apresentado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e Inclusão.

O conselho também autorizou, em caráter excepcional, a dispensa de chamamento público para a celebração de termo de colaboração da Secretaria Municipal de Assistência Social com a Associação de Promoção Humana e Social – Instituto Atitude, para execução do Programa de Fortalecimento do Cadastro Único no âmbito do SUAS.

Em termos de entidades de assistência social, o CMAS aprovou a inscrição do Instituto dos Cegos do Estado de Mato Grosso no conselho municipal, por atender aos requisitos legais e operacionais, com atuação na habilitação e reabilitação de pessoas com deficiência.

Por outro lado, requisições de inscrições da Associação Angeli e da Associação e Comunidade Terapêutica Tenda de Abraão foram indeferidas por não cumprirem a legislação vigente.

O CMAS também aprovou a manutenção das inscrições para o exercício de 2026 de entidades como Obras Sociais Vianna de Carvalho, Obras Sociais Wantuil de Freitas, Associação de Amigos da Criança com Câncer de Mato Grosso (AACC MT), Casa de Amparo à Família, Idoso, Criança e Adolescente (CAFICA), Associação Terapêutica, Ambiental e Acolhimento Paraíso (ATAAP), e Obras Sociais Viver Feliz, garantindo a continuidade dos serviços de proteção social básica e especial que oferecem, como convivência familiar, acolhimento e fortalecimento de vínculos.

Este conjunto de medidas demonstra o esforço da Prefeitura de Cuiabá para garantir a continuidade e eficiência das políticas públicas de assistência social, além da fiscalização e regulação das entidades conveniadas e atuantes no município.