Cuiabá define Secretaria responsável pela validação de projetos de regularização fundiária urbana

O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini, instituiu por meio do Decreto Nº 11.790, de 25 de fevereiro de 2026, que a Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária (SMHabt) é o órgão competente para realizar a análise e aprovação dos estudos e relatórios técnicos vinculados aos projetos de Regularização Fundiária Urbana (REURB) no município.

A medida representa um avanço na gestão da política de regularização fundiária na capital mato-grossense, assegurando que os procedimentos administrativos relacionados tenham maior eficiência, celeridade e segurança jurídica, respeitando a legislação urbanística e ambiental vigente.

O decreto também estabelece que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Desenvolvimento e Planejamento Urbano indicará em até três dias dois servidores tecnicamente capacitados para integrar a equipe da SMHabt, reforçando a competência técnica na análise dos projetos conforme previsto em lei federal.

A ação revoga o decreto anterior (Decreto Municipal nº 9.837, de 11 de outubro de 2023), atualizando e aprimorando as normas internas para a regularização fundiária no município e impactando diretamente proprietários e interessados em processos de REURB, que terão procedimentos mais claros e um órgão responsável unificado.