Cuiabá amplia direito a estacionamento para pessoas com autismo

Pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) agora têm direito à credencial de estacionamento destinada a Pessoas com Deficiência (PCD) em Cuiabá. A medida foi oficializada com a sanção da Lei nº 7.306, publicada na edição de segunda-feira (28) da Gazeta Municipal.

De acordo com a legislação, o documento poderá ser utilizado tanto pelo próprio indivíduo com TEA quanto por seu responsável legal. A emissão será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (SEMOB), mediante apresentação de laudo médico que comprove o diagnóstico. O laudo deverá seguir os critérios técnicos estabelecidos pela própria secretaria.

A norma garante o benefício sem qualquer diferenciação relativa ao nível de suporte necessário à pessoa autista. Isso significa que todas as pessoas com TEA — independentemente do grau de comprometimento — estão aptas a obter a credencial, o que reforça o reconhecimento da condição como uma deficiência que pode demandar apoio na mobilidade urbana.

Segundo o texto da lei, a proposta tem como meta ampliar a acessibilidade e assegurar mais dignidade ao público autista, considerando as dificuldades específicas que esse grupo enfrenta em ambientes públicos. Entre os fatores mencionados estão a sobrecarga sensorial, a imprevisibilidade dos espaços e a necessidade de segurança.

Embora a lei já esteja em vigor desde sua publicação, caberá ao município regulamentar os procedimentos administrativos necessários para que a emissão da credencial ocorra de forma prática e acessível.

A iniciativa foi aprovada pela Câmara Municipal de Cuiabá e representa um avanço na luta por mais inclusão e respeito aos direitos da população autista na capital de Mato Grosso.