Contrato para serviços de regularização fundiária urbana em Cuiabá é registrado

A Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária, firmou contrato com a empresa Tarik Gran Engenharia LTDA, CNPJ nº 53.617.302/0001-70, para prestação de serviços técnicos especializados de regularização fundiária urbana.

Conforme o extrato publicado, o contrato tem vigência de doze meses a contar da assinatura e valor total de oitocentos e vinte e quatro reais e oitenta e oito centavos. O objeto do contrato contempla a execução das atividades especificadas no termo de referência do credenciamento nº 005/2025/PMC.

Fundamentação legal e orçamentária

O contrato está vinculado à Lei nº 14.133/2021, ao Decreto Municipal nº 9.650/2023 e às normas federais que regulam a regularização fundiária nas áreas rural e urbana. A despesa será realizada com recursos da Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária e do Fundo Municipal de Regularização Fundiária, conforme as dotações orçamentárias especificadas.

A contratação tem como objetivo garantir o atendimento eficaz às demandas de regularização urbana no município, atendendo as especificidades técnicas e legais para assegurar segurança jurídica aos beneficiários das áreas abrangidas.