Conselho Municipal revoga prorrogação e autoriza novo termo emergencial para PROCAD-SUAS

Em reunião extraordinária realizada em 22 de janeiro de 2026, o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) de Cuiabá revogou a Resolução nº 118/2025, que aprovava a prorrogação do Termo de Colaboração Emergencial nº 001/2024/SADHPD com a Associação de Promoção Humana e Social – Instituto Atitude para execução do Programa PROCAD-SUAS.

A prorrogação anterior foi considerada juridicamente inviável, pois houve o encaminhamento da documentação para análise apenas após o encerramento da vigência do termo em 29 de dezembro de 2025, impossibilitando sua extensão.

Medidas para continuidade e estruturação definitiva

O CMAS autorizou a celebração de um novo Termo de Colaboração Emergencial com duração de 90 dias, visando assegurar o prosseguimento das ações do PROCAD-SUAS no município durante este período.

Durante este novo termo, o órgão gestor deve implementar medidas administrativas para estruturar e garantir a continuidade permanente do programa, evitando novas emergências.

A decisão reforça o compromisso da gestão municipal em manter o atendimento ao cadastro social, fundamental para o acesso da população a diversos benefícios e programas sociais no âmbito do Sistema Único da Assistência Social (SUAS).

Base legal e operacionalização

A resolução, respaldada nas leis municipais e federais aplicáveis, reforça o papel do CMAS na fiscalização e aprovação das parcerias para assistência social, assegurando o cumprimento da legislação vigente e a eficiência na aplicação dos recursos públicos.

A medida entrou em vigor na data de sua publicação e é assinada pela presidente do CMAS, Ruth Leite da Silva.