Conselho Municipal de Transporte mantém e cancela autos de infração

O Conselho Municipal de Transporte (CMT) de Cuiabá realizou sessões julgadoras em janeiro de 2026 nas quais decidiu sobre diversos recursos administrativos referentes a autos de infração aplicados a empresas de transporte, especialmente à Integração Transportes Ltda e à VPAR Transportes e Serviços SPE Ltda.

As decisões abrangem desde a manutenção das multas impostas por descumprimento de ordens de serviço operacional, atrasos em viagens e infrações relacionadas a horários e itinerários, até a anulação de autos de infração por vícios formais, como rasuras que comprometem a identificação dos dados essenciais e ferem o direito à ampla defesa.

Detalhes e fundamentos dos julgamentos

Diversas infrações ao artigo 1º, inciso II, combinado com o artigo 2º do anexo I da Lei Municipal nº 5.766/2013 foram analisadas. A maioria das multas mantidas tem valor de duzentos e cinquenta reais ou, em casos de infrações mais graves como descumprimento de ordens administrativas, o valor chega a oitocentos e vinte e seis reais.

O CMT reiterou a presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos, destacando a falta de provas robustas por parte das recorrentes para justificar o cancelamento ou desclassificação das multas aplicadas.

Foram realçados princípios como a legalidade, tipicidade e a necessidade de observância estrita dos procedimentos formais, evidenciando que falhas subjetivas ou processuais, como rasuras e ausência de dados essenciais nos autos, podem motivar a nulidade dos processos, conforme decidido de ofício pela 1ª Turma Julgadora.

Impactos e cumprimento das penalidades

As decisões confirmadas determinam que as multas devem ser quitadas no prazo legal sob pena de inscrição dos débitos em Dívida Ativa do Município. O órgão responsável pela mobilidade urbana enfatizou a importância do respeito às ordens de serviço operacional para garantir a regularidade e eficiência do serviço público de transporte coletivo.

Os processos revisados refletem a atuação contínua da Prefeitura Municipal de Cuiabá na fiscalização e regulação do transporte urbano, assegurando transparência e responsabilidade na prestação desse serviço essencial à população.