Conselho Municipal de Transporte julga recursos administrativos de empresas

O Conselho Municipal de Transporte (CMT) de Cuiabá realizou sessões em novembro e dezembro de 2025 para julgamento de recursos administrativos interpostos por empresas do transporte coletivo, em especial a Integração Transportes Ltda, Rápido Cuiabá Transporte Urbano Ltda e Vpar Transportes e Serviços SPE Ltda.

Os recursos abordam diversas infrações relacionadas às operações das empresas, incluindo descumprimento de ordens administrativas, horários previstos e condições de segurança veicular. Algumas decisões reformaram autos de infração, enquanto outras mantiveram multas previstas, com valores que chegam a 826 reais.

Principais fundamentos e decisões

Os julgamentos destacaram a necessidade de provas robustas para comprovar alegações das empresas. Em vários casos, a ausência de documentação adequada levou à manutenção das penalidades. Também foram reconhecidos vícios formais em autos de infração que garantiram sua nulidade, em cumprimento ao princípio da legalidade estrita.

A presunção de legitimidade dos atos administrativos foi reafirmada diante da insuficiência de provas pelas empresas recorrentes.

O CMT segue atuando como órgão de segunda instância administrativa, vinculado à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, garantindo a fiscalização rigorosa do transporte coletivo e a aplicação das penalidades previstas na legislação municipal.