Câmara Municipal de Cuiabá cria CPI para investigar contrato de concessão administrativa

A Câmara Municipal de Cuiabá aprovou a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar possíveis irregularidades no contrato administrativo nº 558/2022/PMC, que resultou na concessão administrativa firmada entre CSMOB e PROMULTI.

A CPI terá um prazo de 120 dias para apurar todo o processo relacionado ao contrato, podendo solicitar documentos, ouvir testemunhas e realizar diligências que considerar necessárias.

Composição e funcionamento

A comissão será presidida pelo vereador T. Cel Dias e contará com vice-presidente, membros e suplentes indicados conforme resolução da Câmara, garantindo a representação plural dentro do colegiado.

As despesas necessárias para a instalação e funcionamento da comissão serão custeadas com dotação orçamentária da Câmara Municipal de Cuiabá.

Esta medida visa garantir a transparência e o controle social sobre contratos públicos importantes, alinhada às prerrogativas do Poder Legislativo na fiscalização dos atos do Executivo municipal.