Empresa Cuiabana de Saúde Pública rescinde contrato por conflito de interesses

A Empresa Cuiabana de Saúde Pública (ECSP) decidiu pela rescisão unilateral do Contrato nº 001/2026/ECSP, firmado com a Cooperativa dos Médicos Anestesiologistas do Estado de Mato Grosso (COOPANEST-MT), em decorrência da configuração de vício insanável por conflito de interesses.

A medida, tomada em decisão datada de 24 de fevereiro de 2026, foi motivada pela constatação de vínculo concomitante entre dirigentes da cooperativa e o quadro assistencial da ECSP, violando o Artigo 38, inciso I, da Lei Federal nº 13.303/2016, conhecida como Lei das Estatais.

Como consequência, foi revogada parcialmente a adjudicação e homologação referente ao Lote 1 do Pregão Eletrônico nº 016/2025, que originou o contrato rescindido. A Diretoria Geral da ECSP também determinou que o setor de Licitações e Contratos convoque os demais licitantes classificados para garantir a economicidade e continuidade do certame.

Apesar da rescisão, os serviços relacionados à cooperativa devem continuar operando sem cobertura contratual até a conclusão do Pregão Eletrônico nº 016/2025.

O ato reafirma o compromisso da ECSP com a transparência e legalidade na gestão pública, assegurando a prestação adequada dos serviços de saúde à população de Cuiabá.

O Diretor Geral da ECSP, Israel Silveira Paniago, assinou a decisão de não provimento do recurso administrativo interposto pela cooperativa, consolidando a manutenção da rescisão contratual.

Data da decisão: 24 de fevereiro de 2026.