Cuiabá autoriza Consulta Pública para revisão de contrato de água e esgoto

A Diretoria Reguladora da Agência Municipal de Fiscalização e Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Cuiabá (CUIABÁ REGULA) deliberou, em reunião extraordinária, pela admissibilidade preliminar da 2ª Revisão Ordinária do Contrato de Concessão nº 14/2011, que regula os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no município.

O processo refere-se a um pedido da concessionária Águas Cuiabá S.A., protocolado em 2024, que solicitou revisão das condições econômico-financeiras e técnico-operacionais, abarcando o período de maio de 2019 a abril de 2023.

Análise técnica e trâmites

Um contrato firmado com a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) subsidia essa análise, que incluiu pleitos complementares da concessionária e eventos identificados pela agência. O relatório técnico preliminar foi apresentado em dezembro de 2025, seguido pela manifestação da empresa em janeiro de 2026.

A revisão foi conduzida de modo técnico e fundamentado, respeitando princípios de transparência, publicidade e controle social.

Foram identificados pleitos que não serão tratados nesta revisão, como o denominado "Risco Censitário (Insuficiência de CAPEX)", que seguirá procedimentos específicos da agência reguladora.

Consulta e audiência pública

Com base na análise, a Diretoria autorizou a submissão dos pleitos, relatórios e cálculos à Consulta Pública, garantindo ampla disponibilização à sociedade para garantir transparência e participação social.

Também foi autorizada a realização de Audiência Pública, que visa esclarecer os aspectos da revisão e permitir manifestação da população e interessados para o controle social do processo.

Esta ação reforça o compromisso da Prefeitura de Cuiabá e da agência reguladora em promover serviços públicos de saneamento com transparência e integração social, assegurando governança adequada e equilíbrio contratual.