Conselho Municipal de Meio Ambiente mantém multas ambientais em Cuiabá

O Conselho Municipal de Meio Ambiente de Cuiabá realizou julgamento de diversos recursos contra autos de infração aplicados por infrações ambientais e urbanísticas. As decisões confirmaram a manutenção das multas em valores que vão de 593 reais a 14 mil reais, relativas a construções irregulares, ocupação indevida e descumprimento de notificações.

Entre os casos, destacam-se autuações por construções de barracões em áreas de preservação permanente, ocupação irregular de equipamentos comunitários, e obras realizadas sem alvará ou projeto aprovado. A atuação do conselho se baseou em legislações municipais e leis complementares específicas para proteção ambiental e urbanística.

Detalhes dos processos e decisões

As infrações envolveram ações como a construção de 562 metros quadrados em área de APP do córrego do Gambá, não limpeza de imóveis após notificação, construção de calçadas e muros fora do padrão, além de poluição sonora e uso irregular de publicidade. Foram mantidas multas para o cumprimento das normas ambientais e urbanas, com aplicação dos respectivos valores corrigidos.

O colegiado ratificou a importância do cumprimento das legislações ambientais para a preservação do meio ambiente urbano, enfatizando o caráter pedagógico das sanções.

Além das multas, o conselho também destacou a necessidade de corresponsabilidade entre os cidadãos e a administração pública para garantir a proteção ambiental, incluindo a recomposição das áreas afetadas e acompanhamento técnico.

Repercussões e cumprimento legal

Os processos atendem a legislações municipais e federais, como a Lei Complementar Municipal nº 004/92, o Código de Posturas, a Lei 3819/99 e a Lei 9605/98, que regulam o uso do solo, combate à poluição e proteção ambiental.

A manutenção das multas reforça o compromisso do município com a sustentabilidade e o respeito às normas públicas, promovendo a justiça ambiental e urbana.

O conselho ressaltou que a atuação visa resguardar o interesse coletivo e a qualidade de vida da população, sendo as penalidades aplicadas instrumentos legais para garantir a observância das condições previstas para uso e ocupação do território.