22/09/2016 – Após informação do governo não se manifestar na ADI 5560, Apromat emite nota para contestar

Uma certidão do Supremo Tribunal Federal (STF) atesta de fato que o governador Pedro Taques (PSDB) perdeu prazo para prestar informações à Corte Suprema na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5560, cujo teor determina que o governo de Mato Grosso pague a Revisão Geral Anual (RGA) em parcela única, de 11,28%, atrelada à data-base de maio de 2016, para proteger o princípio da igualdade e da irredutibilidade dos salários.

 

O documento do STF (anexo) é identificado claramente como “Certidão de Informações não Recebidas”. A seção de processos do Supremo, certificou no dia 19 de setembro de 2016 que, até o dia 14 de setembro de 2016, não chegara à Corte as informações solicitadas ao Governo de Mato Grosso.

 

O deputado Zeca Viana (PDT-MT) esclarece que a ministra Rosa Weber, relatora da ADI 5560 no STF, aplicou as disposições contidas no artigo 12 da Lei Federal nº 9.868/1999 (Lei do processo e julgamento da ADI e Ação Declaratória de Constitucionalidade perante o Supremo). Foi o deputado quem solicitou ao Partido Democrático Trabalhista (PDT) para ajuizar a ADI 5560.

 

Em nota à Imprensa, a direção da Associação dos Procuradores do Estado de Mato Grosso (Apromat) para contestar que o governo não perdeu prazo, o que não é verdade, e não procede pelo ordenamento jurídico.

 

É sabido de forma unânime pelos juristas que há prevalência da lei específica (nesse caso, lei nº 9.868/99) sobre a geral (Novo Código de Processo Civil), chamado de princípio da especialidade.

 

A lei nº 9.868/1999, é clara ao estabelecer que o prazo para o governo manifestar passa a contar da data do recebimento do pedido do STF. Além disso, a ministra Rosa Weber adotou o rito estabelecido no artigo 12 da referida lei, que diz:

 

Artigo 12 – Havendo pedido de medida cautelar, o relator, em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, poderá, após a prestação das informações, no prazo de dez dias, e a manifestação do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República, sucessivamente, no prazo de cinco dias, submeter o processo diretamente ao Tribunal, que terá a faculdade de julgar definitivamente a ação”.

 

Portanto, as informações deveriam ter sido prestadas no prazo, improrrogável de 10 (dez) dias, contados da data do recebimento do ofício nº 15067/2016, da ministra Rosa Weber, e não da juntada do AR aos autos como deseja a Procuradoria Geral do Estado.

 

Ao encerrar a nota, a direção da Apromat ainda critica o próprio governo Taques, ao revelar a falta de condições de trabalho dos procuradores e da falta de infra-estrutura adequada na Procuradoria Geral do Estado.

 

“Os procuradores do Estado de Mato Grosso permanecem atuantes em defesa do patrimônio público, a despeito das precárias condições de trabalho, como inexistência de sede própria e de eventos, como a interrupção, por dois dias nessa semana, no serviço de internet”.

 

Por; Jonas da Silva e Gabriel Soares / Assessoria de Gabinete