30/04/2018 –  Desde outubro do ano passado, a justiça militar incorporou os crimes previstos em qualquer legislação comum, não apenas os previstos no código penal militar. Entre eles, tortura, abuso de autoridade, organização criminosa e Maria da Penha.  E a eventual condenação de um militar, seja ele Bombeiro Militar ou Policial Militar, nesses crimes, resulta na perda da função. “É muito drástico para vida do policial militar que se vê impulsionado em infração dessa natureza”, disse o promotor de justiça Allan Sidney do Ó Souza.

As mudanças alteraram o Art. 9º da Lei 13.491/2017 e, apesar de recente, é vista com bons olhos pelo promotor. Assim como ele, a maioria dos militares também acredita que ficou melhor. O fato de um policial ser julgado por militares e ser condenado, se for o caso, fortalecerá a instituição. “Há um certo preconceito daqueles especialistas na área do direito militar ou não do direito, melhor dizendo, que dizem que o julgamento será corporativista, será jogando para debaixo do tapete. Mas não é essa a realidade que eu tenho visto na justiça militar, notadamente aqui em Cuiabá, onde já estou há três anos na função de promotor de justiça militar. Eu não vi nenhum caso flagrante de injustiça”, afirmou Allan.

Segundo ele, o julgamento que é feito por militares e também por um juiz de direito, togado, tem tido a resposta necessária às práticas dos ilícitos criminais cometidos por policiais militares. Allan  não vê porque a vinda desses crimes (que antes não eram da justiça militar), possa fazer com que a justiça militar haja de forma diferente. Ele citou um caso recente, de um policial, depois de uma grande investigação ter apontado a participação dele no crime, foi responsabilizado na justiça militar, já em razão da nova lei, pelo estatuto do desarmamento e excluído da corporação.

“Veja, continua da mesma forma, a resposta da justiça militar, seja por crimes do código penal militar ou do código penal da justiça comum. São respostas a altura dos anseios da sociedade”, pontuou.

O promotor de justiça militar, disse ainda, que tem visto que os julgamentos são justos, corretos e na maioria das vezes, com a devida responsabilização criminal do PM ou do BM que infringiu a lei. Aliás, “com até mais êxito do que se as condenações, as responsabilizações fossem na justiça comum”.

Para prevenir ilícitos que por ventura possam vir a ser cometidos por integrantes da instituição Polícia Militar, foi realizado um Workshop pela Corregedoria-Geral da Polícia Militar, no Teatro Zulmira Canavarros, no último dia 27. O promotor foi um dos palestrantes, onde tratou o tema “Crimes contra a administração militar e correlatos, bem como suas consequências extrapenais”.

“É a boa conduta que te leva para frente, que faz você ser reconhecido por todos. E isso depende de um tripé: de cuidar do seu relacionamento com Deus, da base familiar e ter a preocupação com a dimensão disciplinar”, disse o promotor, dirigindo-se à grande plateia com aproximadamente 700 pessoas que prestigiavam o evento. A maioria do público era militares, (oficiais e praças), mas entre eles havia também delegados, secretários do Estado, advogados, estudantes de Direito.

Workshop

Além do tema abordado pelo promotor Allan Sidney do Ó Souza, também foram ministradas palestras sobre “O papel da Corregedoria-Geral na valorização da boa conduta do policial militar por meio do controle disciplina e do exercício de Polícia Judiciária Militar”, pela corregedora-geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, coronel  Ridalva Reis de Souza; “Crimes em tempo de paz – artigo 9º da CPM – e as inovações decorrentes da Lei nº 23.491/2017”, com o promotor de Justiça Militar de Porto Alegre (RS), Adriano Alves Marreiros e “Local de crime: ação integrada para a preservação de vestígios”, com o perito oficial e diretor Metropolitano de Criminalística da Politec, Luiz Carlos Shibassaki de Figueiredo.

Os participantes receberão certificados .