08/01/2019 – O ano começa com mudanças aprovadas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, descritas nas Resoluções nº 143 e 144/2018 e que passaram a vigorar desde o dia 1º de janeiro de 2019. De acordo com a Receita Federal, somente Mato Grosso possui 213.448 empresas são optantes pelo regime unificado de tributos, o Simples Nacional (consulta em 31/12/18). E, anualmente, as atividades autorizadas para o enquadramento como microempreendedores individuais (MEI) e para optantes do Simples Nacional são revistas.

A partir deste ano, não poderão mais atuar como microempreendedores individuais operador(a) de marketing direto independente, dedetizador(a) independente, comerciante de extintores de incêndio independente, entre outras. Além da relação de atividades excluídas, a Receita Federal disponibilizou para consulta as atividades que foram desmembradas ou alteradas.

A analista do Sebrae Mato Grosso, Liliane Ramos, orienta os empresários das atividades envolvidas sobre como proceder. “Se a atividade da empresa for somente alterada, o empresário deverá procurar um contador ou entrar no Portal do Empreendedor, no caso de microempreendedores individuais (MEIs), para realizar a devida atualização”.

“Se a atividade da empresa for excluída, no caso do MEI, será preciso acessar o Portal do Empreendedor e solicitar o desenquadramento. Mas, vale identificar se a atividade excluída é realmente a que o empreendedor está exercendo. Caso ele esteja realize um trabalho similar, a dica é retirar do CNPJ a atividade principal, que foi excluída, e manter apenas a atividade secundária, que esteja dentro do regime simplificado”, explica a analista.

“Para as micro e pequenas empresas que tiveram a atividade excluída do Simples Nacional, a orientação é que o empresário consulte um contador e opte por um novo regime de enquadramento: o Lucro Real ou o Lucro Presumido”, disse Liliane Ramos.

Desmenbradas – Em virtude de nova versão dos códigos da CNAE a partir de 2019, duas ocupações foram desmembradas. A atividade “Comerciante de peças e acessórios para motocicletas e motonetas independente” passa a discriminar “novos” e “usados”.

A ocupação “Proprietário(a) de bar e congêneres independente” passa a identificar “com entretenimento” ou “sem entretenimento”.

Alteradas – A atividade “Comerciante de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação independente” foi alterada. A partir de 2019, a descrição deverá ser: “Comerciante de artigos e alimentos para animais de estimação (pet shop) independente (não inclui a venda de medicamentos)”.

Para a ocupação de “Viveirista Independente”, em 2019 passa a constar a incidência de ICMS.

Excluídas – Confira a lista de atividades que deixaram de ser autorizadas para o MEI.

1.    Abatedor(a) de aves independente

2.    Alinhador(a) de pneus independente

3.    Aplicador(a) agrícola independente

4.    Balanceador(a) de pneus independente

5.    Coletor de resíduos perigosos independente

6.    Comerciante de extintores de incêndio independente

7.    Comerciante de fogos de artifício independente

8.    Comerciante de gás liquefeito de petróleo (glp) independente

9.    Comerciante de medicamentos veterinários independente

10.  Comerciante de peças e acessórios para motocicletas e motonetas independente

11.  Comerciante de produtos farmacêuticos homeopáticos independente

12.  Comerciante de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas independente

13.  Confeccionador(a) de fraldas descartáveis independente

14.  Coveiro independente

15.  Dedetizador(a) independente

16.  Fabricante de absorventes higiênicos independente

17.  Fabricante de águas naturais independente

18.  Fabricante de desinfestantes independente

19.  Fabricante de produtos de perfumaria e de higiene pessoal independente

20.  Fabricante de produtos de limpeza independente

21.  Fabricante de sabões e detergentes sintéticos independente

22.  Operador(a) de marketing direto independente

23.  Pirotécnico(a) independente

24.  Produtor de pedras para construção, não associada à extração independente

25.  Proprietário(a) de bar e congêneres independente

26.  Removedor e exumador de cadáver independente

27.  Restaurador(a) de prédios históricos independente

28.  Sepultador independente

Simples Nacional

As empresas optantes pelo Simples Nacional recolhem todos os tributos uma única vez por mês, reduzindo os custos tributários dos pequenos negócios em cerca de 50% nos encargos trabalhistas, além de não necessitar publicar demonstrativos contábeis.

Estão inclusos no Documento de Arrecadação Simplificada (DAS) o imposto sobre a renda da pessoa jurídica (IRPJ); imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias (ICMS); imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS); imposto sobre produtos industrializados (IPI); contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL); contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS); contribuição para o PIS/Pasep e a contribuição patronal previdenciária (CPP).

Parcelamento de débitos – Até 31 de dezembro de 2019, a Receita Federal continua autorizada a acolher somente um pedido de parcelamento por ano calendário da empresa optante pelo Simples Nacional, podendo incluir débitos já parcelados anteriormente.

Link para consulta na Receita Federal: http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Noticias/NoticiaCompleta.aspx?id=076cfbce-d580-4dd3-b694-4bbe0a269425

Signatário do Pacto Global da ONU, o Sebrae trabalha comprometido com a Agenda 2030 e com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, em busca de transformações efetivas para a sustentabilidade dos pequenos negócios.

 

Da ASSESSORIA