Em ofício protocolado nesta quinta-feira (210.03) na presidência da Câmara Federal, o deputado federal Dr. Leonardo (Solidariedade) requer a inclusão imediata na Ordem do dia do Plenário do Projeto de Lei Complementar nº 511/2018. Trata-se da iniciativa que regulamenta a compensação da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios e que pode acrescentar mais de meio bilhão aos cofres de Mato Grosso anualmente.

No documento encaminhado ao presidente Rodrigo Maia (DEM-RJ), Dr. Leonardo faz um relato preciso do que chamou de injustiça na distribuição do bolo tributário. Isso porque, com a Lei Kandir (LC 87/1996), houve a desoneração dos bens básicos e semielaborados destinados à exportação. Com a edição da lei, as finanças estaduais foram afetadas gravemente considerando que o ICMS é o principal tributo estadual e os municípios recebem parcela da arrecadação.

“Somente no meu estado de Mato Grosso, a estimativa de perda de arrecadação com ICMS de 2004 a 2018 já chega a R$ 66 bilhões enquanto os repasses do FEX totalizaram apenas R$ 3,9 bilhões. O que acontece com Mato Grosso mostra a injustiça que ocorre levando-se em conta que mais de 30% de safra nacional de 2019 – estimada em 230 milhões de toneladas – escoa pelas estradas, ferrovias e hidrovias no estado”, defendeu o parlamentar.

Além de ter que abrir mão de impostos, os Estados exportadores como é o caso de Mato Grosso precisam de vultosos investimentos para manter a infraestrutura em condições de operacionalizar todo o escoamento e continuar contribuindo para recordes de superávits na balança comercial.

Em função da crise que se instalou em 2016, houve queda expressiva na arrecadação de impostos desencadeando uma série de problemas conjunturais.  Mais da metade dos estados estão com limites de gastos estourados perante a Lei de Responsabilidade Fiscal.

“No meu estado de Mato Grosso, a falta do repasse no final de 2018, na ordem de R$ 500 milhões, do Auxílio Financeiro aos Estados Exportadores – FEX, teve como consequência o atraso de pagamentos diversos nos contratos além de dificultar o pagamento de salários de milhares de servidores públicos estaduais. Isso não pode continuar”, reiterou.

Para mudar essa situação, o deputado Dr. Leonardo defende o texto que resultou de uma longa jornada de discussões perante a Comissão Mista da Lei Kandir, instalada após a decisão de 30 de novembro de 2016 do Supremo Tribunal Federal (STF), que fixou prazo de doze meses para que o Congresso editar lei regulamentando os repasses de recursos da União. Desde então, o projeto está parado para votação.

Confira o requerimento: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2195083

 

Por; Jardel P. Arruda