29/04/2018 – O deputado federal Ezequiel Fonseca alerta os produtores rurais sobre a Lei 13.340, 28 de setembro de 2016, alterada pela Lei 13.606/2018, que autoriza a liquidação de dívidas de crédito rural até 27/12/2018, A medida inclui os inscritos em dividas ativa da União até 31/07/2018 relativas à inadimplência ocorrida até 31/12/2017, tanto para as pessoas jurídicas e pessoas físicas com registro no CNPJ com débitos Fundo de terras e da Reforma Agrária/Banco da Terra, desconto com possibilidade de 85% sobre o valor consolidado da inscrição a ser liquidada, independentemente do montante da divida.

Entre elas está a de financiamento de terra feito pelo Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF), cujos procedimentos vão variar de acordo com a região. O deputado federal Ezequiel Fonseca ressaltou que a lei instituiu o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, cuja implementação obedecerá ao disposto da lei proposta.

“O PRR permite o pagamento de, no mínimo, 2,5% do valor da dívida consolidada, ou pelo pagamento do restante da dívida consolidada, por meio de parcelamento em até 176 prestações mensais e sucessivas, vencíveis a partir do mês seguinte ao vencimento da segunda parcela prevista. Vale ressaltar que poderão ser quitados, na forma do PRR, os débitos vencidos até 30 de agosto de 2017, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa da União. Com essa medida, o produtor rural pessoa física e o produtor rural pessoa jurídica poderão liquidar os débitos existentes com a União e sanar suas dividas, mas muitos ainda precisam ficar cientes desta proposta”, destacou o deputado.

Ezequiel ainda afirmou ser favorável a prorrogação do prazo até o final deste ano, uma vez que os produtores rurais alegavam que o prazo dado na Lei 13.340 era curto para reunir toda a documentação necessária à renegociação dos débitos tributários, e que a regulamentação do PRR só foi divulgada no final de janeiro pela Receita Federal, o que reduziu ainda mais o tempo para aderir ao programa. Daí, a necessidade de prorrogação do prazo.

“Sou um deputado municipalista, e uma das bandeiras que trabalho fortemente é o setor da produção rural, e com a prorrogação do prazo para aderir (PRR), aos produtores rurais, em especial a do nosso Estado, que ainda estão precisando regularizar sua situação com a União, poderão ganhar tempo para reunir toda a documentação necessária para dar entrada ao processo. Liquidando suas dividas, abre-se a possibilidade de abertura de créditos e de continuar a investir na logística de sua produção”, finalizou o deputado.

Entenda:

Aos Beneficiários do Crédito Fundiário – (PNCF), Inscritos em Dívida Ativa da União – (D.A.U.).

Para a retirada da Hipoteca da Escritura Pública do beneficiário titular ou segundo dono com procuração é necessário encaminhar o pedido diretamente a PGFN – Prédio da Receita Federal em Cuiabá, a qual solicita além do preenchimento do formulário próprio a juntada dos seguintes documentos:

Ø -Cópia da Escritura do lote;

Ø -Certidão atualizada da matricula do lote;

Ø -Procuração do Titular, caso seja segundo dono;

Ø -Documentos Pessoais;

Ø -Documento de quitação.

A documentação é enviada ao Procurador da PGFN para análise dos requisitos legais. Após análise é feito as diligências pelo setor administrativo junto ao Banco do Brasil para confirmar se não há outras dívidas, que deve levar 180 dias, e aí é emitido o documento solicitado pelo beneficiário.

Passo a passo para a consulta aos inscritos na DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO

Para as pessoas jurídicas e pessoas físicas com registro no CNPJ com débitos Fundo de terras e da Reforma Agrária/Banco da Terra. Entre elas está a de financiamento de terra feito pelo Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF), cujos procedimentos vão variar de acordo com a região.

Aos agricultores, beneficiários do PNCF, que foram inscritos na Dívida Ativa da União (DAU), até 31/07/2018.

Para esses, existem duas maneiras de fazer a quitação das dívidas de financiamento. A primeira delas é procurar a Seccional da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, no setor de DAU, e solicitar a quitação. A segunda opção é fazê-lo pela internet. Segue abaixo o passo a passo.

PASSO 1 – acesse o link: https://www2.pgfn.fazenda.gov.br/ecac/contribuinte/login.jsf#.

PASSO 2 – clique na aba Adesão a parcelamento e outros benefícios fiscais e em seguida clique em Liquidação Crédito Rural – Art.4 Lei N. 13.040/2016.

PASSO 3 – Cadastre seu CPF e uma senha.

PASSO 4 – Depois de cadastrado, selecione a modalidade: 0009-Liquidação Crédito Rural e Fundiário, e em seguida selecione o cod. 0002- Liquidação- Lei 13040_2016.

PASSO 5 – Caso exista a dívida no CPF, esta será reconhecida pelo sistema, que logo encaminhará para a emissão do Documento de Arrecadação do eSocial – DAE (boleto para efetuar a liquidação).

PASSO 6 – Vá a uma agencia financeira para efetuar o pagamento.

Por; Débora Inácio