03/01/2019 -O Departamento de Controle e Arrecadação (DCA) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), em conformidade com a Portaria n. 202/2018 – Sefaz/MT, informa que o valor da Unidade Padrão Fiscal (UPF/MT) para o mês de janeiro de 2019 passa a ser R$ 138,99 (cento e trinta e oito reais e noventa e nove centavos).

O valor da UPF/MT altera o recolhimento da Taxa Judiciária e influencia na arrecadação do Foro Judicial do Poder Judiciário, com base na Lei Complementar n. 261, de 18/12/2006, conforme segue:

  • 1º – Nas causas de valor inestimável e nas de até R$ 13.899,00 = cobra-se o valor mínimo de R$ 138,99 (valor referente a uma UPF/MT em vigor).

  • 2º – Nas causas de valor acima de R$ 13.899,00 até R$ 350.000,00 = cobra-se 1% do valor da causa.

  • 3º – Nas causas de valor excedente a R$ 350.000,00 até R$ 3.650.000,00 = acrescenta 0,5% não podendo ultrapassar o valor de R$ 20.000,00 (limite máximo permitido para o recolhimento do valor da Taxa Judiciária).

Nota: O valor da Taxa Judiciária para as Cartas Precatórias passa a ser de R$ 47,40 (0,341 x R$ 138,99).

A portaria foi publicada no dia 20 de dezembro de 2018 no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, que divulgou os coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF.

O valor da Unidade Padrão Fiscal incide sobre o processamento de feitos em juízo, sobre a realização dos atos e sobre a prestação de serviços. O cidadão carente é assistido pela gratuidade de Justiça e não paga nem taxa nem custas judiciais.

Confira AQUI a portaria publicada no Diário Oficial.

Para outras informações, entre em contato com a Divisão de Arrecadação e Fiscalização do Foro Judicial pelo telefone (65) 3617-3736.

Por;Mylena Petrucelli