A Medida Provisória nº 867/2018, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 27 de dezembro de 2018, prorrogou o prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) até o dia 31 de dezembro de 2019. A medida altera a redação do artigo 59, § 2º da Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal) e segue um pleito do setor rural que, em grande parte, não conseguiu terminar os planos de adequação das propriedades.

A dilação do prazo para o PRA se faz em momento de grande atenção, pois em 31/12/2018 encerra-se o prazo para a inscrição das propriedades rurais no Cadastro Ambiental Rural (CAR). Esse prazo não foi estendido, e as propriedades que não estiverem cadastradas poderão se beneficiar dos benefícios estabelecidos nos PRAs e poderão ter dificuldades na obtenção de crédito agrícola perante as instituições financeiras, conforme o artigo 78-A da Lei Florestal.
A extensão do prazo se fez necessária porque, embora previsto na Lei Federal, caberá aos governos Estaduais fixarem as diretrizes regionais para os PRAs. Muitos Estados ainda não editaram suas normativas, pelo que seria temerário vencerem os prazos nesse momento. O PRA permitirá a diversos proprietários e possuidores rurais que adequem seus imóveis rurais aos termos da legislação ambiental com compromissos graduais e menos onerosos, especialmente com preservação do cultivo das áreas consolidadas.
O prazo poderá ser ainda estendido por mais um ano, por ato do Chefe do Poder Executivo (Decreto).

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Por; Flávia Ghiurghi