Ao tempo em que se comemora o Dia do Trabalho, a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso consolida a ação em defesa do trabalhador e pelos direitos da cidadania.

Embora não seja, a rigor, competência do Parlamento estadual legislar sobre matéria trabalhista – cabe à União fazê-lo -, os deputados estaduais atuam incessantemente a fim de assegurar benefícios e melhorar a qualidade de vida dos trabalhadores mato-grossenses.

Nos embates de diversas categorias do serviço público em busca de melhores condições salariais e de trabalho, a Casa sempre desempenhou importante papel na mediação das reivindicações junto ao governo estadual, na negociação de soluções possíveis em favor do funcionalismo.

Servidores do Judiciário, da Saúde, da Educação, do Departamento Estadual de Trânsito, do Sistema Prisional, das Polícias Civil e Militar são algumas das categorias do funcionalismo público mato-grossense que sempre encontraram no Poder Legislativo o apoio político necessário a suas conquistas.

LEIS

No limite da competência legislativa estadual, os deputados de Mato Grosso discutem e aprovam normas que tocam diretamente ao universo do trabalho e da cidadania – tendo em vista sempre o interesse da sociedade.

Exemplar foi a promulgação, pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Guilherme Maluf (PSDB), da Lei 10305 – que estabelece incentivo fiscal para as empresas nas quais 30% dos funcionários sejam pessoas com mais de 40 anos.

A norma facilita a reinserção desses trabalhadores no mercado e é justa vitória do deputado Emanuel Pinheiro (PMDB), o qual desde seu segundo mandato na Casa defendeu a proposta. “Hoje em dia, quem tem mais dificuldade para conseguir emprego são pessoas inexperientes ou mais velhas; essa lei ajuda a mudar essa situação”, assinala o parlamentar.

Leis debatidas e aprovadas na Assembleia Legislativa também dispõem sobre importantes temas, tais como a política de Saúde e Segurança no Trabalho, a instituição do Conselho Estadual do Trabalho e da Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo.

Outra lei aprovada na Casa tornou obrigatória a reserva, em obras e serviços contratados pelo Estado, de vagas laborais para reeducandos e egressos do sistema prisional.

Na mesma direção, tramita projeto de lei apresentado pelo deputado Coronel Taborelli (PSC) que dispõe sobre a reserva de 15% das vagas para primeiro emprego nas empresas contratadas pelo Estado, bem como em concessionárias e permissionárias de serviços públicos. “Nosso objetivo é promover a inclusão social dos jovens por meio do mercado de trabalho”, justifica o parlamentar.

TRABALHO INFANTIL

A erradicação do trabalho infantil também pauta a Assembleia Legislativa de Mato Grosso. A Casa é parceira da Secretaria de Trabalho e Assistência Social e do Fórum Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil em programas de combate à exploração de crianças.

O tema também motivou audiência pública, proposta pelo deputado Wilson Santos (PSDB), na qual parlamentares, sociedade e representantes de órgãos e instituições governamentais debateram estratégias e ações. Outra audiência pública, realizada por solicitação do deputado Max Russi (PSB), levou ao debate o modelo de transição escola-trabalho.

DESEMPREGO

Mesmo na atuação inquisitória e fiscalizadora, a Casa de Leis também defende o trabalhador mato-grossense.

É o caso da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Frigoríficos, proposta e presidida pelo primeiro-secretário da Assembleia Legislativa, deputado Ondanir Bortolini “Nininho” (PSD), que investiga o estabelecimento de monopólio do setor em Mato Grosso. Os parlamentares defendem milhares de famílias trabalhadoras afligidas pelo desemprego em razão do recente fechamento de 20 plantas frigoríficas no estado por interesse do “cartel da carne”, que também causa prejuízo aos pecuaristas de Mato Grosso.

PCCS

Evidente que os deputados não poderiam deixar de tratar com especial atenção a necessária valorização dos trabalhadores da Assembleia Legislativa.

Com essa visão, Mesa Diretora à frente, os parlamentares discutem com os servidores efetivos e comissionados as melhores soluções possíveis na elaboração do novo Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) – o que está em vigor data de há quase catorze anos-, de forma a alcançar benefícios para todos – na medida, também, a não comprometer o orçamento da Casa.